Com a entrada em vigor da LGPD em 01/08/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, poderá aplicar sanções às empresas consideradas infratoras pelo vazamento de dados, cujas sanções vão desde a suspensão de atividades por até 6 meses ou multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada ao máximo de R$ 50.000.000,00, conforme art. 52, da LGPD.
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